DETERMINA QUE SEJA CRIADA UMA COMISSAO INTERDEPARTAMENTAL PARA A INTEGRAÇÃO DOS IMIGRANTES E MINORIAS ÉTNICAS. A COMISSAO E COMPOSTA POR: QUATRO REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, SENDO UM DO GABINETE DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, UM DA DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO SOCIAL, QUE COORDENARÁ, UM DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E UM DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. UM REPRESENTANTE DO PROGRAMA ENTRECULTURAS, A DESIGNAR PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE, A DESIGNAR PELO MINISTRO DA SAÚDE. UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A DESIGNAR PELO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES E UM REPRESENTANTE DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, A DESIGNAR PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.