Empreitada de reabilitação e proteção marítima do porto de Santa Iria - ilha de São Miguel

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres

NIPC: 600087077

Endereço: Largo do Colégio, n.º 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião)

Endereço Eletrónico: drop@azores.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de reabilitação e proteção marítima do porto de Santa Iria - ilha de São Miguel

Descrição sucinta do objeto do contrato: Estabilização das arribas contíguas à estrada regional de acesso ao porto, por forma a mitigar o risco geotécnico para pessoas e bens, tanto na via de acesso ao porto como na zona do solário, através da instalação de elementos de suporte com características adaptadas à exposição ambiental local e de baixo impacto visual. Proteção costeira contra a ação direta da agitação marítima, tanto no setor norte como no setor sul.

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 4,850,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45243510

Valor: 4,850,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: I-DROP/2023/282

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Ribeirinha - Ribeira Grande

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 730 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de habilitação

Descrição:

1 - O adjudicatário deve entregar através da plataforma, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo III do RJCPRAA; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i - Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii - Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP, bem como certificado do registo criminal da pessoa coletiva; d) Alvará contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, e declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo da empresa, nos termos da Lei 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual; f) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, sem prejuízo do disposto no n.º3. 2 - Quando o adjudicatário for um agrupamento todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a atividade da construção devem ser titulares de alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, I. P., nos termos previstos na Portaria 372/2017, de 14 de dezembro. 3 - Nos termos do n.º 9 do artigo 81.º do CCP, estão dispensados da apresentação do documento previsto na alínea f) do n.º 1 as pessoas singulares ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, devendo, nesses casos, o concorrente proceder à apresentação de documento comprovativo da respetiva certificação. 4 - Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação entregues pelo adjudicatário, será concedido um prazo adicional de 5 dias úteis destinado ao seu suprimento.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjM2OTE3



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: K1 - Preço

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: K2 - Qualidade técnica da proposta

Ponderação: 60 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: K2.1 - Plano de trabalhos

Ponderação: 70 %

Subfator

Nome: K2.2 - Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra

Ponderação: 30 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas

Endereço: Largo do Colégio, n.º 4

Código postal: 9500 054

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 296206200

Endereço Eletrónico: drop@azores.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 10 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/07/12



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Miguel Fernandes Azevedo

Cargo: Diretor Regional das Obras Públicas

416529958

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais