Aviso (extrato) 13516/2023, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Serviços Municipalizados de Viseu
- Fonte: Diário da República n.º 135/2023, Série II de 2023-07-13
- Data: 2023-07-13
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um posto de trabalho de assistente técnico/eletrotecnia.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento de 1 (um) posto de trabalho na Carreira/Categoria de Assistente Técnico - Área Funcional de Eletrotecnia - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
Nos termos do disposto no artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º, artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, na reunião de 28 de novembro de 2022, conforme previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, assim designado no Mapa de Pessoal destes Serviços:
1 - Carreira e Categoria: Assistente Técnico (Eletrotecnia).
2 - Nível Habilitacional exigido: Curso Profissional de Técnico de Eletrotecnia e inscrição na DGEG como técnico responsável pela execução de instalações elétricas aprovado de acordo com o Decreto Regulamentar 31/83, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 229/2006, de 24 de novembro. Não é possível substituir as habilitações exigidas, por função ou experiência profissional.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à Carreira e Categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2.
4 - Publicação Integral: Na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Viseu (www.aguasdeviseu.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação por extrato no Diário da República.
26 de junho de 2023. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
316623358
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5409798.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1983-04-18 - Decreto Regulamentar 31/83 - Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação
Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.
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2006-11-24 - Decreto-Lei 229/2006 - Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.
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2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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