Mobilidade interna intercarreiras para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 13513/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras para a carreira e categoria de assistente técnico.

Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Vila Cã, de 22/05/2023, e nos termos da alínea b), do n.º 3, do artigo 93.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade de intercarreiras da Assistente Operacional Céline Marques Simões, e da Assistente Operacional Telma Sofia Ferreira Portela, ambas com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, a partir de 1 de junho de 2023, pelo período máximo de 18 meses, conforme previsto no n.º 1 do artigo 97.º da supracitada Lei. Passarão a auferir uma remuneração base correspondente à primeira posição remuneratória e ao sétimo nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, no valor de 869,84 (euro), de acordo com as regras constantes do artigo 153.º da LTFP.

16 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Rogério da Conceição dos Santos.

316583506

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.