Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado - técnicos superiores (direito)

Aviso 13494/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado - técnicos superiores (direito).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 21 de abril de 2023, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Maria de Lurdes de Matos Calado Lopes Inês, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de atividade de direito, para a 2.ª posição remuneratória e 16.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única, dos trabalhadores que exercem funções públicas, a que corresponde a remuneração mensal de mil, trezentos e trinta e três euros, e trinta e cinco cêntimos (1333,35 (euro)), e cujo início de funções ocorreu a 15 de maio de 2023.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

29 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.