Designa, em regime de substituição, a licenciada Sandra Maria de Jesus Marcelino para exercer o cargo de diretora-adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho 7368/2023

Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Sandra Maria de Jesus Marcelino para exercer o cargo de diretora-adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P.

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o lugar de diretor-adjunto de segurança social do centro distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor-adjunto de segurança social do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Sandra Maria de Jesus Marcelino para exercer o cargo de diretora-adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República.

5 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sandra Maria de Jesus Marcelino.

Data de nascimento: 31 de janeiro de 1972.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Colaboradora de um escritório de advocacia, entre 1996 e 1998;

Prestadora de serviços numa empresa do ramo imobiliário, entre 1998 e 1999;

Diretora do departamento comercial e jurídico em empresa prestadora de serviços na área da segurança, higiene e saúde no trabalho, entre 1999 e 2006;

Adjunta da presidência da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entre 2006 e 2009;

Prestadora de serviços de consultoria jurídica nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, entre 2012 e 2013;

Técnica superior do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, desde 2013, salientando-se as funções de assessoria jurídica ao conselho de administração.

A nível autárquico foi eleita deputada municipal no concelho de Vila Franca de Xira, nos mandatos de 2001-2005 e 2005-2009, e eleita na assembleia de freguesia de Vila Franca de Xira, no mandato de 2005-2009, assumindo a partir de 2006, até final do mandato, a presidência da mesa. Atualmente, exerce funções de presidente da assembleia municipal de Vila Franca de Xira.

Entre 1 de outubro de 2017 e 25 de outubro de 2019 exerceu funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXI Governo Constitucional.

Entre 26 de outubro de 2019 e 18 de outubro de 2021 exerceu funções de adjunta, substituindo o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos, a partir de 1 de julho de 2020, no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXII Governo Constitucional.

Entre 19 de outubro de 2021 e 30 de março de 2022 exerceu funções de chefe do Gabinete no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXII Governo Constitucional.

Entre 30 de março de 2022 e 14 de junho de 2023 exerceu funções de chefe do Gabinete no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão do XXIII Governo Constitucional.

316647245

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-30 - Decreto-Lei 83/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, assim como sobre normas de gestão financeira, e remunerações do pessoal dirigente.

• 2013-12-30 - Decreto-Lei 167/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I.P., reformulando o funcionamento do conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais e especificando as regras de designação dos cargos dirigentes intermédios.