Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso 13435/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e por despacho da Senhora Subinspetora-Geral de 09 de junho de 2023, faz -se público que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na IGAMAOT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional:

Licenciaturas, preferencialmente, em Direito, Gestão, Economia ou Administração Pública (Ref.ª B), ou grau académico superior a estas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de Técnico Superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente:

Ref.ª A - Equipa de Inspeção Ambiental (2 postos de trabalho):

O trabalhador a recrutar irá desempenhar funções na Equipa multidisciplinar Inspeção Ambiental cabendo-lhe, designadamente:

Implementar e assegurar a manutenção dos sistemas de análises de risco ambiental como ferramenta de planeamento da atividade inspetiva;

Apoiar as atividades de planeamento das ações de inspeção;

Desenvolver/implementar procedimentos de controlo interno de resposta à estratégia de intervenção da IGAMAOT;

Elaborar documentos de apoio à atividade inspetiva, pareceres e relatórios no contexto das atividades realizadas;

Proceder à análise e acompanhamento de reclamações, denúncias, queixas, exposições e outras solicitações que lhe sejam atribuídas;

Outras tarefas inerentes à Equipa de Inspeção Ambiental.

Ref.ª B - Equipa de Controlo de Gestão de Informação (2 postos de trabalho):

Funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, na área de atuação da Equipa de Controlo de Gestão e Informação, designadamente:

Participar na elaboração de instrumentos de gestão da IGAMAOT;

Participar em auditorias e ações de controlo interno dos serviços e consequente monitorização das recomendações propostas;

Participar na monitorização e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas;

Elaborar inquéritos de opinião/satisfação dos clientes internos e respetivos relatórios de análise com recomendações e oportunidades de melhoria;

Assegurar o controlo e acompanhamento dos procedimentos de recursos humanos, contratação pública, execução orçamental e de outras atividades de funcionamento interno no âmbito do modelo de Prestação Centralizada de Serviços em que a IGAMAOT se encontra inserida;

Elaborar informações, pareceres, regulamentos e normas relativas ao funcionamento interno da IGAMAOT;

Assegurar a gestão corrente e o controlo permanente dos processos de contraordenação;

Outras tarefas inerentes à atividade da Equipa de Controlo de Gestão e Informação.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da IGAMAOT, em www.igamaot.gov.pt, em "Espaço Público" - "Procedimentos concursais".

22 de junho de 2023. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.

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