Procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção, do mapa de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso 13432/2023

Sumário: Procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção, do mapa de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que na sequência do meu Despacho, com data de 15-06-2023, se encontra aberto o procedimento concursal comum circunscrito a candidatos já detentores de vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos seguintes termos:

Entidade que realiza o procedimento: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Unidade Orgânica/Área - Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência).

Número de postos de trabalho: 1 (um).

Carreira e categoria - Técnico Superior.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Apoiar todo o processo de publicações no Diário da República (DRE) das áreas coordenadas pela Presidência do Conselho de Ministros, gerir a submissão dos atos e de todos os pedidos de suplemento e retificação cuja autorização dependa das competências próprias da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ou do membro do Governo competente bem como a apresentação de resultados estatísticos para reporte ao membro do Governo competente, sendo responsável por garantir a celeridade, tempestividade e exatidão da publicação dos atos em DRE, compreendendo, em especial, as seguintes tarefas: analisar, tratar e submeter os atos remetidos para publicação em DRE, incluindo efetuar o controlo da correta aplicação das regras de legística formal e material; elaborar informações, pareceres e estudos sempre que solicitados; desenvolver processos, fluxogramas e guias de apoio à atividade; carregar e produzir informação estatística sobre a atividade para reporte.

Formação académica: Licenciatura em Direito.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGPCM em www.sg.pcm.gov.pt.

29 de junho de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

316638562

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):