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Despacho 80/SESS/93, de 1 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [231], de 01.10.1993, Pág. 10230
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Sumário

Define regras provisórias no respeitante à intervenção de regras regionais de segurança social em matéria de registo das associações mutualistas, as quais vigoraram até a publicação do novo regulamento de registo específico destas associações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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