Processo disciplinar - notificação da acusação ao trabalhador Camilo José da Silva Pereira

Aviso 13401/2023

Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação ao trabalhador Camilo José da Silva Pereira.

Processo disciplinar - Notificação da acusação ao trabalhador Camilo José da Silva Pereira

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação, diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, faz-se saber ao trabalhador Camilo José da Silva Pereira, e uma vez que se desconhece o seu paradeiro, de que foi deduzida acusação contra o próprio, em sede do processo disciplinar 1/2023, e que dispõe de 45 dias para apresentar a sua defesa, contados a partir de data de publicação do presente aviso.

O processo disciplinar encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso, desta Câmara Municipal, no Edifício dos Paços do Concelho, sita na Praça do Município, 5054-003, Peso da Régua, entre as 09h00 m e as 13h00 m e as 14h00 m e as 17h00 m nos dias úteis, mediante requerimento dirigido à instrutora do processo.

12 de junho de 2023. - A Instrutora, Maria José Pereira da Fonseca Guedes Leite.

316564528

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.