Extrato da primeira adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais com a denominação «VILA SECA»

Contrato (extrato) n.º 213/2023

Sumário: Extrato da primeira adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais com a denominação «VILA SECA».

Nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 30/2021, de 7 de maio, na sua atual redação, dá-se público conhecimento que a primeira adenda ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de quartzo e feldspato, a que corresponde o número de cadastro C-83 e a denominação de "VILA SECA", celebrada em 10 de maio de 2023, entre o Estado e a FELMICA - Minerais Industriais, S. A., encontra-se disponível no sítio da internet da DGEG (https://www.dgeg.gov.pt).

Nesta Adenda foi acordada a alteração aos artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 8.º e 12.º e a introdução dos artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do contrato assinado em 25 de maio de 2007, cujo extrato foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2007.

14 de junho de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.

316587338

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-07 - Decreto-Lei 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais