Subdelegação de competências no diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar, Coronel de Artilharia Eduardo Jorge Martins Nunes da Silva

Despacho 7318/2023

Sumário: Subdelegação de competências no diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar, Coronel de Artilharia Eduardo Jorge Martins Nunes da Silva.

Subdelegação de competências no diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar

1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2, conjugado com o n.º 4, do Despacho 5847/2023, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2023, subdelego no Diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar, Coronel de Artilharia Eduardo Jorge Martins Nunes da Silva, a competência conferida pelo artigo 109.º, do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais atos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de 99 759,58(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Serviços Gerais e de Administração da Academia Militar, desde o dia 5 de abril de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de maio de 2023. - O Comandante da Academia Militar, João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, Major-General.

316607555

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.