Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 13325/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente técnico.

Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público

por Tempo Indeterminado, Tendo em Vista o Preenchimento de Postos de Trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Famalicão da Serra NA Carreira e Categoria de Assistente Técnico.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com deliberação da Junta de Freguesia de Famalicão da Serra de 22 de dezembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Junta de Freguesia de Famalicão.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 da Junta de Freguesia de Famalicão da Serra.

2.1 - Referência AT -1: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Assistente Técnico para exercício de funções no Espaço do Cidadão, com a exigência habilitacional de 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a área da Freguesia de Famalicão da Serra (Balcão do Espaço do Cidadão).

3 - A publicação integral do procedimento concursal é efetuada, a partir da data de publicação do presente Aviso (extrato) no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em

www.bep.gov.pt, bem como no Sítio Oficial da Junta de Freguesia de Famalicão da Serra em

www.jf-famalicaodaserra.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

22 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Famalicão da Serra, António Manuel Fontes da Costa.

316612885

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.