Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 13302/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria e carreira de técnico superior.

No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que, por meu despacho datado de 04-05-2023, foi aprovada, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria (técnico superior) do trabalhador Humberto Gil Rosa Batista, mantendo a posição e nível remuneratório que detinha, com efeitos a 2 de maio de 2023.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

316528589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.