Linha mista de MT a 30 kV (n.º 1212 L30 18700) EPU/16447 PC4502492464

Édito n.º 295/2023

Sumário: Linha mista de MT a 30 kV (n.º 1212 L30 18700) EPU/16447 PC4502492464.

Processo EPU n.º 16447

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria das Câmaras Municipais de Nisa e do Crato, e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita na Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo, para estabelecimento de linha mista de MT a 30 kV (N.º 1212 L30 18700), com 5688,49 metros (5533,49m+155 m (Subt)) com origem no PS NIS 0040P - Anexo SE Alpalhão e término no PS CRT 0002P - UPP Brightsearch - Gafete I; Posto de Seccionamento a 30 kV, freguesias de Alpalhão/Gáfete e concelhos de Nisa/Crato, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

12-05-2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316543484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.