Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, bem como às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto

Aviso (extrato) n.º 13291/2023

Sumário: Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, bem como às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto.

Nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, faz-se público que se vai realizar um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar (transferências, transições e primeiras colocações), bem como às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto (transferências, transições e promoções).

Serão considerados todos os requerimentos entrados até ao termo do prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República do presente aviso [alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do citado Estatuto].

30 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

316629669

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.