Despacho 26/93, de 7 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [132], de 07.06.1993, Pág. 5899
- Data: 1993-06-07
- Diploma não vigente
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Sumário
ESTABELECE REGRAS INERENTES AO PROCESSO DE APRESENTAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE CANDIDATURAS, POR PARTE DAS AUTARQUIAS LOCAIS, AO APOIO FINANCEIRO NO ÂMBITO DA CELEBRACAO DE ACORDOS DE COLABORACAO NA ELABORACAO DE PLANOS DE PORMENOR EM ÁREAS SUJEITAS A MAIOR PRESSÃO URBANÍSTICA OU ÁREAS URBANAS DEGRADADAS.
Aviso
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