Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil)

Aviso (extrato) n.º 13256/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil).

Abertura procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil)

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 23 de março de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Eng. Civil.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela;

Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Gestão de procedimentos de contratação pública, designadamente empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços. Elaboração de estudos e projetos. Participação em processos de expropriação. Fiscalização de empreitadas de obras públicas. Acompanhamento e planeamento de trabalhos de manutenção e conservação dos equipamentos municipais.

A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Posicionamento remuneratório: a remuneração de referência 1.333,35(euro) (mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), corresponde à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, para a carreira e categoria de Técnico Superior.

Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de Técnico Superior (grau 3 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será a Licenciatura, área de Engenharia Civil;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

9 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.º

316570254

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.