Mobilidade interna intercarreiras de diversos trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 13251/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras de diversos trabalhadores.

Mobilidade interna intercarreiras de diversos trabalhadores

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de maio de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, artigo 35.º do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 92.º e seguintes, do Anexo I, da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua atual redação, determinei a mobilidade intercarreiras dos seguintes trabalhadores

Cláudia Oliveira e Paiva, trabalhadora do Mapa de Pessoal desta autarquia em RCTFP por tempo indeterminado, Carreira/Categoria de Assistente Técnico (área administrativa), afeta à Divisão Sócio Cultural e Desportiva, Serviço de Emprego e Empreendedorismo, integrada na posição 1, nível 7, passe a exercer as funções inerentes à Carreira/Categoria de Técnico Superior (Ensino), a tempo inteiro e na mesma modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mantendo a sua afetação, passando a ser remunerado pela posição 2, nível 16, da Carreira/Categoria de destino (Técnico Superior);

Júlio Filipe da Silva Rocha, trabalhador do Mapa de Pessoal desta autarquia em RCTFP por tempo indeterminado, Carreira/Categoria de Assistente Técnico (administrativo), afeto à Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Gestão Territorial, Serviço de Sistemas de Informação Geográfica, integrado na posição 3, nível 9, passe a exercer as funções inerentes à Carreira/Categoria de Técnico Superior (Engenharia Informática), a tempo inteiro e na mesma modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mantendo a sua afetação, passando a ser remunerado pela posição 2, nível 16, da Carreira/Categoria de destino (Técnico Superior);

Simão Pedro Almeida Russo, trabalhador do Mapa de Pessoal desta autarquia em RCTFP por tempo indeterminado, Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Apoio Administrativo), afeto à Divisão de Administrativa e Financeira, Serviço de Armazém, integrado na posição 1, nível 5, passe a exercer as funções inerentes à Carreira/Categoria de Assistente Técnico (Administrativo), a tempo inteiro e na mesma modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mantendo a sua afetação, passando a ser remunerado pela posição 1, nível 7, da Carreira/Categoria de destino (Assistente Técnico);

Mais foi determinado que as mobilidades intercarreiras acima mencionadas, tenham o seu inicio no dia 01 de Junho de 2023, pelo prazo máximo legalmente previsto (18 meses), sem prejuízo de eventual consolidação, a operar nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, decorrido o prazo do período experimental previsto no n.º 1, do artigo 49.º do mesmo diploma legal, para cada uma das carreiras acima mencionadas.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira, eng.º

316568473

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.