Resolução da Assembleia da República n.º 81/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal.
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas, instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção de legislação anti-LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) no Uganda.
2 - Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento.
3 - Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem, candidatos e beneficiários de proteção internacional.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 81/2023, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 131/2023, Série I de 2023-07-07
- Data: 2023-07-07
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5403323.dre.pdf .
Aviso
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