Projeto do Regulamento Geral de Espaços do Domínio Públicos, de Gestão Pública e Caminhos Vicinais

Edital 1176/2023

Sumário: Projeto do Regulamento Geral de Espaços do Domínio Públicos, de Gestão Pública e Caminhos Vicinais.

Projeto de Regulamento Geral de Espaços do Domínio Públicos, de Gestão Pública e Caminhos Vicinais

Joaquim dos Santos Gonçalves, Presidente da União das Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche, torna público, que a União das Freguesias, na sua reunião de 28 de abril de 2023, no uso da competência estabelecida na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do artigo 99.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, deliberou proceder à abertura do período de consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Espaços do Domínio Públicos, de Gestão Pública e Caminhos Vicinais, durante o período de trinta dias contados desde a sua publicação no Diário da República.

Durante esse período poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Senhor Presidente da União das Freguesias por qualquer uma das seguintes formas:

Presencial na sede da União das Freguesias;

Por correio para: Travessa Junta de Freguesia, n.º 2, 3570-011 Aguiar da Beira;

Por correio eletrónico para o endereço: freguesias.aguiarbeira.coruche@sapo.pt.

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado nos locais de estilo.

2 de maio de 2023. - O Presidente da União das Freguesias, Joaquim dos Santos Gonçalves.

316564958

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.