Consulta pública da proposta de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas

Aviso 13046/2023

Sumário: Consulta pública da proposta de alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas.

Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas

Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada dia 2 de junho de 2023, deliberou aprovar e submeter a proposta de alteração ao "Regulamento do Mercado Municipal de Vendas Novas" a consulta pública. Assim, nos termos e para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se a referida proposta de alteração do Regulamento a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O documento encontra-se disponível para consulta na Junta de Freguesia da Landeira e no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, todos os dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt)

As sugestões deverão ser formuladas por escrito, presencialmente, por correio ou por via eletrónica através do endereço de e-mail do Município de Vendas Novas e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17:30 horas do último dia do prazo acima referido.

13 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.