Prorrogação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Estremoz, Evoramonte e Veiros

Aviso 13010/2023

Sumário: Prorrogação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Estremoz, Evoramonte e Veiros.

Prorrogação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Estremoz, Evoramonte e Veiros

José Daniel Pena Sádio, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que a Assembleia Municipal de Estremoz, na sua Reunião da Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2023, aprovou a proposta da iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em Reunião de Câmara de 8 de fevereiro de 2023, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua atual redação, e assim deliberou aprovar a prorrogação das Áreas de Reabilitação Urbana de Estremoz, Evoramonte e Veiros.

8 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Daniel Pena Sádio.

316560129

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.