Alteração do Plano Diretor Municipal de Ansião para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública

Aviso 12994/2023

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Ansião para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - período de discussão pública.

Alteração do Plano Diretor Municipal de Ansião para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Período de discussão pública

António José Vicente Domingues, Presidente da Câmara Municipal de Ansião, faz público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião do dia 28 de Abril de 2023, submeter a proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Ansião, para adequação ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, contados a partir do 5.º dia após publicação do presente no Diário da República, conforme previsto no disposto no artigo 89.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Durante esse prazo, a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Ansião estará disponível para consulta dos munícipes, no portal do Município de Ansião em www.cm-ansiao.pt e na Divisão de Obras Particulares e Urbanismo do Município de Ansião, sita em Praça do Município 3240-143 Ansião, de segunda a sexta-feira, no horário normal de expediente (9:00h/17:00h).

Os interessados podem, naquele prazo, apresentar reclamações, sugestões e observações ou pedidos de esclarecimento, presencialmente, ou via electrónica através do sítio de Internet indicado, remetendo o formulário aí disponibilizado, devidamente preenchido, para o e-mail alteracao_pdm@cm-ansiao.pt ou ainda através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, para a seguinte morada: Praça do Município 3240-143 Ansião.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ansião, António José Vicente Domingues.

Deliberação

De acordo com a informação interna n.º I/1990, a Câmara Municipal de Ansião deliberou, na sua reunião de 28 de abril de 2023:

Aprovar a proposta de alteração do plano diretor municipal e respetivo relatório, para dar início ao período de discussão pública, nos termos do artigo 89.º em articulação com o artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

Deliberou ainda estabelecer o período de discussão pública de 30 dias úteis a contar do quinto dia da publicação do aviso na 2.ª Serie do Diário da República.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ansião, António José Vicente Domingues.

616495565

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro