Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1, artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 42.º, n.º 1, alínea a) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por meu despacho datado de 26 de dezembro de 2014, designei Maria Irene Martins Pinheiro, para desempenhar as funções de Secretária do meu gabinete de apoio pessoal, na área específica da imprensa e comunicação, com a remuneração igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro desta autarquia, com efeitos a 2 de janeiro de 2015.
6 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
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