José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal formulada em sua reunião de 5 de fevereiro do ano corrente, a Assembleia Municipal aprovou, na sua 2.ª reunião realizada em 9 do mesmo mês de fevereiro da sessão iniciada ordinária iniciada em 6 de fevereiro, a seguinte alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais:
[...]
SECÇÃO VI
Mercados, Feiras e Venda ambulante
Artigo 68.º
Taxas relativas aos Mercados e Feiras
[...]
11 - De março a dezembro de 2015, a redução, excecional, de 25 % do valor final das taxas de venda a retalho e venda por grosso constantes dos itens estabelecidos no Capítulo VI - Mercados, Feiras, Venda Ambulante, Quadro XI, pontos 2.2, alíneas a) e b) e Quadro XII, Ponto B - 1), da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
E que se traduz no quadro a seguir indicado da:
Tabela de Taxas e Licenças Municipais
(ver documento original)
1 - Redução de 25 % sobre o valor das taxas constantes do quadro atrás indicado;
2 - A presente redução tem vigência até 31-12-2015.
26 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Maria Cunha Costa.
208469907