Cessação de funções do chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira

Aviso 12898/2023

Sumário: Cessação de funções do chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira.

Em cumprimento do disposto nas alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 5/06/2023, exarado no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, cessou funções, com produção de efeitos à data de 05/06/2023, o Dr. Gonçalo Nuno Ferreira Amaro, no cargo dirigente de Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e Financeira, previsto no artigo 9.º da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Santana, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, pelo facto da respetiva Comissão de Serviço não ter sido objeto de renovação.

Publique-se no Diário da República.

6 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.

316554646

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.