Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 591/2023/URB, referente a alteração ao lote n.º 358 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 5.ª fase B, de 13 de setembro de 1978

Aviso 12895/2023

Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 591/2023/URB, referente a alteração ao lote n.º 358 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 5.ª fase B,

de 13 de setembro de 1978.

Processo 591/2023/URB - Daniel Valente dos Santos e Daniela Filipe Gomes

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 358 do alvará de loteamento n.º 107/1978 - 5.ª Fase B, emitido em 13/09/1978, o qual consiste em alterar o polígono base; modificar a finalidade do edifício a construir no lote para habitação unifamiliar; aumentar a área de implantação; aumentar a área de construção; constituir área destinada a aparcamento no edifício principal.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 5716/20140930 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 6091, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt.

Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2023/06/12. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório, arq.ta

316564982

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.