Delega a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do conselho administrativo

Despacho 7140/2023

Sumário: Delega a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do conselho administrativo.

Delegação de competências do Conselho administrativo

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, em reunião do Conselho Administrativo de 5 de junho de 2023, delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento, no presidente do Conselho Administrativo, Ana Maria Ruiz Filipe Rico. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da subdiretora, Dora Isabel Henriques Barata.

6 de junho de 2023. - O Conselho Administrativo: Ana Maria Ruiz Filipe Rico, diretora - Dora Isabel Henriques Barata, subdiretora - Paula Margarida Marques Belo Martins, secretária.

316566261

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.