Aviso 12742/2023
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Carência Económica de Vila do Conde.
Prof. Doutor Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Conde, realizada no dia 26 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, foi deliberado por unanimidade, aprovar o "Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Carência Económica de Vila do Conde", o qual entra em vigor, cinco dias após a sua publicação no Diário da República, encontrando-se disponível para consulta no sitio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt, ou nos Serviços Municipais de Habitação e Ação Social.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o qual irá ser afixado nos lugares públicos do costume.
27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.
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Aviso 12742/2023, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Município de Vila do Conde
- Fonte: Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
- Data: 2023-07-03
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Carência Económica de Vila do Conde
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5396375.dre.pdf .
Aviso
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