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Aviso 12741/2023, de 3 de Julho

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Sumário

Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional

Texto do documento

Aviso 12741/2023

Sumário: Aprova o Regulamento do Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional.

Prof. Doutor Vítor Manuel Moreira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público, que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Conde, realizada no dia 26 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, foi deliberado por unanimidade, aprovar o «Regulamento do Programa Municipal de Apoio Social ao Arrendamento Habitacional», o qual entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, encontrando-se disponível para consulta no sitio institucional do Município de Vila do Conde em www.cm-viladoconde.pt., ou nos Serviços Municipais de Habitação e Ação Social.

Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o qual irá ser afixado nos lugares públicos do costume.

27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor Vítor Costa.

316613621

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5396374.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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