Retificação do Aviso n.º 9740/2023 - revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos

Declaração de Retificação n.º 487/2023

Sumário: Retificação do Aviso 9740/2023 - revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos.

Retificação do Aviso 9740/2023 - Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos

Por ter sido publicado com inexatidão, o Aviso 9740/2023 (Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2023), referente à revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos, carece de retificação. Assim, onde se lê:

«Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.»

deve ler-se:

«Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por maioria, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.»

25 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

616539531

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro