Abertura de procedimento concursal para o preenchimento por tempo indeterminado de sete postos de trabalho nas carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 12726/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento por tempo indeterminado de sete postos de trabalho nas carreiras/categorias de assistente técnico e assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de propostas datadas de 18 e 19 de abril de 2023, aprovadas em reunião de Câmara Municipal de 26 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira para 2023:

Referência A - 4 Assistentes Técnicos/as para exercer funções na Divisão da Cultura, Unidade Logística e Operacional e Gabinete de Apoio à Presidência.

Referência B - 1 Assistente Técnico/a para exercer funções na Divisão de Obras Municipais.

Referência C - 2 Assistentes Operacionais na área de atividade da limpeza, para exercer funções na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Ambiente.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

Referência B - na área de Medidor-Orçamentista: determinar a qualidade e custos dos materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários para a execução de uma obra; elaborar mapas de medições e estimativas orçamentais com base nas peças desenhadas e escritas de um projeto; analisar reclamações de erros e omissões em fase de contratação pública e obra; manter uma base de dados de preços de materiais e orçamentos atualizadas; apoiar a fiscalização no decorrer da obra; bem como outras funções não especificadas.

Referência C - Assegurar tarefas de manutenção dos espaços, limpeza e conservação do Mercado Municipal, bem como outras funções não especificadas.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A: 12.º ano de escolaridade.

Referência B: 12.º ano de escolaridade acrescido de formação específica na área de construção civil - medições e orçamentos (devidamente acreditada) ou curso profissionalizante nesta área de Nível IV do Quadro Nacional de Qualificações.

Referência C - Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

5 - A publicitação integral dos procedimentos concursais será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https://www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

16 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.