Aviso 12717/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+.
Consulta pública do Projeto do Regulamento do Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, na reunião do executivo municipal de 30 de maio de 2023, foi deliberado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+.
Mais se informa que o citado documento poderá ser disponibilizado por e-mail a quem tal o solicite e encontra-se à disposição, para consulta pelos interessados, no site institucional do Município de Porto Moniz (www.portomoniz.pt) e no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, podendo durante esse prazo proceder-se à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido projeto de regulamento, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Para constar se publica o presente aviso.
31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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Aviso 12717/2023, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Município de Porto Moniz
- Fonte: Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
- Data: 2023-07-03
- Parte: H
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Sumário
Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa Municipal de Promoção da Educação Digital - Porto Moniz Digitaliza+
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5396343.dre.pdf .
Ligações para este documento
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