Designação de responsável pelo acesso à informação

Aviso 12689/2023

Sumário: Designação de responsável pelo acesso à informação.

A Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, diploma que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, prevê, no seu artigo 9.º, o dever de designação de um responsável pelo cumprimento das disposições constantes do supramencionado diploma, competindo-lhe, nomeadamente, organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o Município de Mação, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e de reutilização da informação, bem como, estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

No âmbito dos legais poderes, prerrogativas e competências em que me acho investido por força do preceituado, designadamente, na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 9.º da Lei 26/2016, de 26 de agosto, designo com efeitos a 1 de junho de 2023, como Responsável pelo Acesso à Informação da Câmara Municipal de Mação, Ana Luísa Morão Raposo Martins Proença, Técnica Superior de Arquivo, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

6 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

316552094

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro