Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras nas categorias/carreiras de técnico superior e de assistente técnico

Aviso 12685/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras nas categorias/carreiras de técnico superior e de assistente técnico.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por propostas da signatária de 16 de maio de 2023, aprovadas por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 22 de maio de 2023, retificadas por proposta da signatária de 26 de maio de 2023, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 05 de junho de 2023, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras nas categorias de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior e na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, dos seguintes trabalhadores, com efeitos a 01 de junho de 2023:

Na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior:

Maria Goreti Pereira Gago, posicionada na 2.ª posição e no nível 16, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico:

Helder Manuel Reis Fernandes, posicionado na 1.ª posição e no nível 7, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que decorrente das consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os referidos trabalhadores, nas respetivas categorias, com efeitos a 01 de junho de 2023.

9 de junho de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017