Despacho 7093/2023, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Município do Entroncamento
- Fonte: Diário da República n.º 127/2023, Série II de 2023-07-03
- Data: 2023-07-03
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas).
Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução 3/2022-PG publicada na 2.ª série do Diário da República de 8 de abril de 2022 "Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante", ao abrigo do estatuído no artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego nos trabalhadores que abaixo se indicam a competência para a remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia e Concomitante na Plataforma eContas do Tribunal de Contas, dos procedimentos previamente autorizados, como Utilizador Autorizado:
Unidade de Serviço Jurídico:
Dora Raquel Ferreira Manuel
Ana Paula da Silva Alves Cardoso
Anabela Carvalho Barroso
Divisão de Gestão Financeira:
Maria Amélia de Carvalho de Oliveira Fernandes
O presente despacho produz efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do artigo 159.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
15 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
316575722
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5396270.dre.pdf .
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