Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Margarida Isabel Nascimento Costa Gomes no cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Social

Aviso 12632/2023

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Margarida Isabel Nascimento Costa Gomes no cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Social.

Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugado com o Artigo 27.º da Lei 2/2004, 15/01, na atual redação, por meu Despacho de 01/06/2023, nomeei, em regime de substituição, a Técnica Superior que reúne os requisitos legais, Margarida Isabel Nascimento Costa Gomes, como Chefe da Divisão do Desenvolvimento Social.

A nomeação produz efeitos à data de 01/06/2023.

06/06/2023. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.