Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Viduedo

Aviso 12594/2023

Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Viduedo.

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viduedo

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 23 de março de 2023, deliberou aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Viduedo.

Mais torna público que a visão, a estratégia e os objetivos para a ARU de Viduedo operacionalizados pela sua Operação de Reabilitação Urbana (ORU), que fundamenta a estratégia aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2021 e publicada com o Aviso 14569/2021 no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto, mantêm-se inalteradas.

Torna ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, que os elementos que acompanham o referido ato de aprovação da alteração da delimitação da ARU de Viduedo poderão ser consultados na página eletrónica do Município em: www.cm-vpaguiar.pt.

5 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Deliberação

Álvaro Redondo Moreira de Sousa, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, certifica que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2023, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Viduedo.

5 de junho de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Álvaro Redondo Moreira de Sousa.

316546602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.