Celebração de contrato e celebração do período experimental com sucesso da trabalhadora Patrícia Isabel Esteves Junceiro

Aviso 12564/2023

Sumário: Celebração de contrato e celebração do período experimental com sucesso da trabalhadora Patrícia Isabel Esteves Junceiro.

No uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculo de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, publicado através da Oferta BEP n.º OE202110/0314, de 14 de outubro, foi concluído com sucesso o período experimental de Patrícia Isabel Esteves Junceiro, que celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 13 de maio de 2022, com este Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Ação Educativa, cuja homologação da avaliação do período experimental ocorreu em 24 de março de 2023.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

15 de maio de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Anabela Marques Tabaçó.

316485601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021