Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico para a área do urbanismo

Aviso 12558/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico para a área do urbanismo.

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho de Assistente Técnico para a área do Urbanismo

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 32/2023, datado de 13 de junho, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara em reunião realizada em 24 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho de Assistente Técnico para a área do Urbanismo.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e das seguintes especificações relativas à caracterização do posto de trabalho:

Executar as tarefas inerentes ao apoio na área de licenciamento e obras particulares e Urbanismo, de acordo com o Regulamento Municipal da Urbanização e Edificações e a Portaria 113/2015, de 22 de abril;

Assegurar a recolha e organização dos elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação;

Assegurar a elaboração de ofícios e outra documentação que se revele necessária.

Arquivar todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final.

Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

Não há lugar à substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, a que alude o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

Local de trabalho: Na área do Concelho da Calheta.

A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica www.cm-calheta.pt, do Município da Calheta, assim como os formulários de candidatura.

14 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Calheta, Décio Natálio Almada Pereira.

316592562

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):