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Despacho Conjunto DIDC142/93, de 12 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [239], de 12.10.1993, Pág. 1054 0
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Sumário

DETERMINA QUE A DIRECCAO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS (DGIE) ACCIONARA INSTRUMENTO LEGAL QUE AUTORIZE A CESSAO DEFINITIVA, A TÍTULO ONEROSO, DAS MORADIAS TIPO F3, DESIGNADAS <<LES DAUPHINS>> E <<PASTENAGUE>> DO EX-COMPLEXO RESIDENCIAL DA ESTAÇÃO DE MEDIDAS DAS FLORES, AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO ORGANIZARA O PROCESSO DE CESSAO LOGO QUE PUBLICADO O DIPLOMA ATRAS REFERIDO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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