Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 12503/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Executivo da Freguesia de Alvelos, de 02 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal desta Freguesia para o ano de 2023.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: as atribuições e competências previstas no mapa de pessoal, para o ano de 2023, da Freguesia de Alvelos na carreira e categoria de Assistente Técnico, nomeadamente, atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios, de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia e os CTT - Correios de Portugal. Atendimento ao público no Espaço Cidadão da Freguesia de Alvelos de acordo com o protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Apoio na execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Freguesia de Alvelos, nomeadamente, atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, registo e licenciamento de canídeos, gestão de cemitérios, atualização do cadastro e inventário do património da Freguesia.

3 - Requisitos habilitacionais: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade), nos termos da alínea b) do artigo 86.º da LTFP, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da União de Freguesias (www.jf-alvelos.pt).

31 de maio de 2023. - O Presidente da Freguesia de Alvelos, Alberto Manuel da Silva Fernandes.

316530564

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.