Delegação de competências no vereador do pelouro do Ambiente, Desporto e Proteção Civil, Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo

Despacho 6970/2023

Sumário: Delegação de competências no vereador do pelouro do Ambiente, Desporto e Proteção Civil, Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo.

Delegação de competências

Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público para cumprimento do disposto no n.º 2 dos artigos 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que em 31 de junho de 2023, foi proferido pela signatária o seguinte despacho:

Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos Vereadores, podendo delegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual;

Por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, delego, no Vereador do Pelouro do Ambiente, Desporto e Proteção Civil, Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo, as competências seguintes em matéria contraordenacional:

I) No âmbito da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais, relativamente ao estacionamento público:

Determinar a instrução, processamento e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviário, incluindo aplicação de coimas e custas, por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste último caso desde que estejam sob jurisdição municipal, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 107/2018, de 29 de novembro, com as sucessivas alterações, conjugado com o artigo 27.º, da Lei 50/2018, de 18 de agosto, na redação atual, diploma que aprova a referida Lei-Quadro.

II) No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), aprovado pelo Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro e ulteriores alterações, no que concerne à alínea c), do n.º 2, do artigo 73.º

III) No âmbito do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Verde, relativamente ao artigo 52.º

IV) No âmbito da Postura Municipal sobre Limpeza de Terrenos Destinados a Construção, no que respeita ao artigo 8.º

31 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues, Fernandes, Dr.ª

316536931

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 107/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento