Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores da carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 12477/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores da carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de Procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho do mapa do pessoal do Município de Santa Marta de Penaguião, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, nas redações atuais, que por seu despacho datado de 26 de maio de 2023, na sequência da deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do dia 14 de dezembro de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação integral, na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2023, nos seguintes termos:

Referência A - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Engenharia Civil e inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Obras Públicas - Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística;

Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Bioquímica, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ambiente e Alterações Climáticas - Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística;

Referência C - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Engenharia e Gestão Industrial, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Contratação Pública - Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;

Referência D - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licenciatura na área de Psicologia do Desporto, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Turismo - Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Turismo.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Santa Marta de Penaguião.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP, serão admitidos aos procedimentos concursais trabalhadores com e sem vínculo de emprego público ou que se encontrem no regime de valorização profissional, conforme deliberação da Câmara Municipal realizada no dia 14 de dezembro de 2022.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é a constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, da carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade 3, inseridas nas respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, designadamente:

Referência A - Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Compete-lhe ainda a elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.

Referência B - Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Compete-lhe ainda elaboração de estudos e pareceres sobre determinação das propriedades químicas, físico-químicas, biofísicas e estruturais das biomoléculas e de suas interações entre si; métodos de análise e purificação, construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa, tratamento e valorização de resíduos e águas residuais, avaliação de risco ambiental, Implementação e avaliação de biomarcadores moleculares para avaliação ecotoxicológica de poluentes ambientais.

Referência C - Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Compete-lhe ainda planear, organizar e coordenar os processos produtivos e os respetivos recursos (humanos, tecnológicos, materiais, financeiros); exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas, bem como outras funções não especificadas.

Referência D - Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Compete-lhe ainda realizar atendimento psicológico a cidadãos praticantes de desporto, no âmbito dos serviços municipais; efetuar diagnósticos de situação, o modelo de intervenção e enquadramento regulamentar, identificando e ativando as respostas institucionais mais adequadas; participar no atendimento e acompanhamento de situações sociais, de cidadãos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a sua análise e modelo de intervenção no âmbito do desporto.

4 - Nível habitacional exigido, não passível de substituição por formação ou experiência profissional:

Referência A - Licenciatura na área de Engenharia Civil (CNAEF 582-Construção Civil e Engenharia Civil) e inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros;

Referência B - Licenciatura na área de Bioquímica (CNAEF 421-Biologia e Bioquímica);

Referência C - Licenciatura na área de Engenharia e Gestão Industrial (CNAEF 529-Engenharia e Técnicas Afins);

Referências D - Licenciatura na área de Psicologia do Desporto (CNAEF 311-Psicologia).

5 - Prazo e formalização da candidatura: dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação integral dos procedimentos na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público.

Para cumprimento do disposto no artigo 13.º, da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, por o município, neste momento, não dispor, ainda, de suporte eletrónico, as candidaturas devem preferencialmente ser enviadas por correio eletrónico para o endereço concursos@cm-smpenaguiao.pt, acompanhadas de toda a documentação, através do preenchimento do formulário para o efeito disponível no sítio da autarquia em www.cm-smpenaguiao.pt/concurso/recursos-humanos/.

Excecionalmente, podem as candidaturas ser entregues pessoalmente ou enviadas por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

6 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria, a publicação integral encontra-se disponível na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Santa Marta de Penaguião, a partir da data da publicação na BEP.

29/05/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Reguengo Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.