Edital 1110/2023
Sumário: Aprova a proposta de alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico.
Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 5 de maio de 2023, foi deliberado aprovar a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal Para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt), no Serviço de Coesão Social ou no Balcão Único do Município de Óbidos, junto à Secção Administrativa Central, no Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos, durante o horário normal de expediente.
Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos - Largo de São Pedro - 2510-086 Óbidos ou entregues diretamente na Secção Administrativa Central deste Município, junto do Balcão Único, durante o horário normal de expediente.
31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
316535684
Edital 1110/2023, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Município de Óbidos
- Fonte: Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29
- Data: 2023-06-29
- Parte: H
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Sumário
Aprova a proposta de alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5392776.dre.pdf .
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