Altera o alvará de loteamento n.º 292/01

Aviso 12459/2023

Sumário: Altera o alvará de loteamento n.º 292/01.

Discussão pública

Alteração ao alvará de loteamento n.º 292/01

Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:

Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 292/01, registado em nome do Município de Montijo, que tem como objeto o prédio sito no em Vale Salgueiro, lotes 18 e 23 - Bairro do Areias, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 4238/20011116 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7138 da União das freguesia de Montijo e Afonsoeiro e 4243/20011116 da freguesia de Montijo e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7137 da União das freguesia de Montijo e Afonsoeiro, respetivamente.

Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.

A alteração versa acerca da alteração do alvará de loteamento n.º 292/01, de 17 de abril de 2001, do lote n.º 23, havendo para o efeito a capacidade de aumentar o número total de fogos de 276 para 279 (+3 fogos) afetando a este os 3 novos fogos;

Retificar o lapso de designação cometido, descrevendo corretamente a afetação do uso dos lotes 18 e 23 (em alvará), como habitação e não como equipamento.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.

29 de maio de 2023. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.

316527657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro