Mobilidade interna intercarreiras dos trabalhadores Davide Miguel dos Santos Almeida e João Francisco Milheirão Alcaide

Aviso 12453/2023

Sumário: Mobilidade interna intercarreiras dos trabalhadores Davide Miguel dos Santos Almeida e João Francisco Milheirão Alcaide.

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com os artºs 92.º a 100.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação torna-se público que por meu despacho de 23 de maio de 2023 exarado no uso da competência delegada, na área de Gestão de Recursos Humanos, por despachos do Presidente da Câmara de 29/10/2021 e 17/04/2023, que autorizei a mobilidade interna intercarreiras, pelo período de 18 meses, dos trabalhadores:

Davide Miguel dos Santos Almeida, com categoria de Assistente operacional, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentor da habilitação adequada transite na modalidade de mobilidade interna intercarreiras para a categoria de Assistente Técnico, afeto à UTE - Unidade de Turismo e Eventos, integrada na Divisão de Educação Cultura e Desporto, auferindo a remuneração mensal de correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7, da TRU da carreira de assistente técnico, com efeitos a 1 de junho de 2023.

João Francisco Milheirão Alcaide, com a categoria de assistente técnico, na área de atividade de Desenhador, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentor de Licenciatura em Arqueologia transite por mobilidade interna intercarreiras para a carreira/categoria de Técnico superior, afeto à Divisão de Obras Municipais, passando a auferir a remuneração mensal, correspondendo-te a 1.ª posição remuneratória, nível 12, da carreira de Técnico superior, da TRU, com efeitos a 1 de junho de 2023.

30/05/2023. - A Vereadora, Dr.ª Madalena Isabel Colaço dos Santos.

316531999

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.