Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a área de arquivo e documentação

Aviso 12434/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico superior para a área de arquivo e documentação.

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 133/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de maio de 2023, após deliberação da Câmara Municipal de Cadaval de 11 de abril de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, área de Arquivo e documentação, para ocupação de posto de trabalho do Mapa de Pessoal, afeto à Divisão de Administração Geral (DAG).

2 - Caracterização do posto de trabalho (PT) em conformidade com o estabelecido no anexo ao Mapa de Pessoal: Desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atividade do Arquivo e Documentação. Realizar a gestão do Arquivo Intermédio e definitivo do Município; Digitalizar, organizar e manter o arquivo municipal; Classificação, arrumação e eliminação de documentação; Controlar as requisições de documentos; Utilizar e manter atualizado o sistema informático de gestão documental, no âmbito da descrição e classificação documental; Estabelecer e aplicar critérios de gestão de documentos; Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura na área das Ciências da Documentação ou Estudos Portugueses (CNAEF 322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação; CNAEF: 223 Língua e Literatura Materna). Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Remuneração: A posição remuneratória de referência a considerar corresponde à 2.ª posição remuneratória, da carreira de Técnico Superior, 16.º nível da Tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração atual de 1.333,35(euro) (mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos).

5 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de janeiro, a versão integral do aviso de abertura será publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov. pt, e no sítio da internet do Município, em www.cm-cadaval.pt.

29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

316530937

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):