Delegação de competências na vice-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutora Ana Maria da Conceição Ferreira

Despacho 6952/2023

Sumário: Delegação de competências na vice-presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutora Ana Maria da Conceição Ferreira.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 59-A/2008, de 14 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 21/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutora Ana Maria da Conceição Ferreira, a competência para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Proferir as decisões inerentes aos processos de gestão do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes estrangeiros.

1.2 - Subscrever protocolos e acordos de parceria no âmbito da Rede Alumni do IPC.

1.3 - Subscrever protocolos e acordos de parceria no âmbito do desporto.

1.4 - Relativamente aos dirigentes do Departamento de Gestão do Património e Infraestruturas e do Gabinete de Comunicação Institucional e Imagem, bem como aos trabalhadores afetos ao Serviço de Saúde Ocupacional e Ambiental, ao Gabinete de Desenvolvimento e Projeto e ao Gabinete de Desporto:

a) Autorização do gozo e acumulação de férias;

b) Justificação de faltas;

c) Autorização de deslocações em serviço na área urbana de Coimbra que não envolvam encargos.

2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.

3 - Consideram-se ratificados os atos praticados pela Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra no âmbito dos poderes agora delegados até à publicação do presente despacho no Diário da República.

1 de junho de 2023. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.

316558623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):